Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1984

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.094, de 27 de dezembro de 1983, que “reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.094, de 27 de dezembro de 1983, que “reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 25 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE