Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, parágrafo 1º, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.889, de 12 de novembro de 1981, que ‘’cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências’’.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.889, de 12 de novembro de 1981, que ‘’cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências’’.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE MAIO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE