Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1970.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 1970 que altera, para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 1970, que altera, para o exercício de 1970 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
SENADO FEDERAL, 27 maio de 1970.
João Cleofas
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL