Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1996

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 15 de agosto de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 25 de março de 1990, a concessão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 1996

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal