Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1971.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.160, de 17 de março de 1971.
Artigo único - Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.160, de 17 de março de 1971, que “dispõe sobre a concessão de isenção de imposto de importação a bens equipamentos destinados à pesquisa cientifica”.
SENADO FEDERAL, em 18 de maio de 1971.
Petrônio Portella
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 19-5-71.