Decreto Legislativo nº 29 de 30/06/1966
Decreto Legislativo nº 29 de 30/06/1966
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Ementa | TORNA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, EM SESSÃO DE 8 DE JUNHO DE 1965, RELATIVO A PENSÃO MILITAR CONCEDIDA A JUREMA AZEVEDO MARQUES E OUTRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1966] (p. 7271, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
TRANSFORMAÇÃO , CARATER PERMANENTE , REGISTRO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , PENSÃO MILITAR , PESSOA FISICA .
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