Decreto Legislativo nº 29 de 29/08/1951
Decreto Legislativo nº 29 de 29/08/1951
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CELEBRAR A PAZ COM O JAPÃO E ASSINAR O RESPECTIVO TRATADO, QUE SERA SUBMETIDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/08/1951] (p. 12929, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/09/1951] (p. 13177, col. 2) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ASSINATURA , ACORDO INTERNACIONAL , PAZ , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .
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