Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1998

Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Capixaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 16 de maio de 1996, que renova, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Capixaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 26 DE MARÇO DE 1998

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL