Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 7177 - DE 1 DE MARÇO DE 1879
Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Entre-Rios, da Provincia da Bahia.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Entre-Rios, na Provincia da Bahia.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 1 de Março de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.