Decreto nº 7.175 de 01/03/1879
Decreto nº 7.175 de 01/03/1879
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Ementa | PROMULGA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, PARA A EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATORIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1879 - vol. 001] (p. 90, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO , CARTA ROGATORIA .
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