DECRETO N. 7166 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1908
Revalida a concessão feita por decreto n. 5936, de 20 de março de 1906, á Empreza de Navegação Rio de Janeiro, com séde nesta Capital, dos favores de que tem gozado o Lloyd Brazileiro, exceptuado a subvenção, para um serviço de navegação regular entre os portos da Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Empreza de Navegação Rio de Janeiro,
decreta:
Artigo unico. E’ revalidada a concessão feita por decreto n. 5936, de 20 de março de 1906, á Empreza de Navegação Rio de Janeiro, com séde nesta Capital, dos favores de que tem gozado o Lloyd Brazileiro, exceptuada a subvenção, para o serviço de navegação regular entre os portos da Republica, mediante as clausulas que acompanham o referido decreto n. 5936.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1908, 20º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.