Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6652 - DE 31 DE JULHO DE 1877
Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Anna do Catú, na Provincia da Bahia.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Anna do Catú, na Provincia da Bahia.
Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Julho de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Francisco Januario da Gama Cerqueira.