Decreto nº 6.651 de 18/11/2008
Decreto nº 6.651 de 18/11/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/2008] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/11/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , GOVERNO ESTRANGEIRO , HONG KONG .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |