Decreto nº 6.636 de 26/07/1877
Decreto nº 6.636 de 26/07/1877
|
Ementa | FIRMA A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 PRINCÍPIO DO DECRETO NÚMERO 6.384 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1876. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1877 - vol. 002] (p. 579, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
COMERCIO .
|
|
Indexação |
TRANSFERENCIA , PRIVILEGIO , DIREITOS , PRESIDENTE , JUNTA COMERCIAL , INSPETOR , COMERCIO .
|