Decreto nº 6.617 de 29/08/1907
Decreto nº 6.617 de 29/08/1907
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Ementa | DÁ NOVO REGULAMENTO ÀS CAPITANIAS DE PORTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 002] (p. 1566, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAPITANIA DE PORTOS (CP) , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , REGULAMENTO , CAPITANIA DE PORTOS (CP) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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