Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 25/03/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 25/03/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 405, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.455.677.660,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/2008] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , ORGÃOS , EXECUTIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |