Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 01/02/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 01/02/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA INTEGRAÇAO NACIONAL E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 825.908.968,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/02/2006] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente