Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 28/02/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 28/02/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPOÕ SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 9 DE MARÇO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/02/2008] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO , ATIVIDADE , FRANQUIA POSTAL , SERVIÇO POSTAL , CORREIO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |