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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 30/01/2012

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 548, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 460.530.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .

Normas alteradas ou referenciadas