Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/09/2002 ( seq-sf: 4 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/09/2002 ( seq-sf: 4 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 53, DE 11 DE JULHO DE 2002, QUE ¿REVOGA OS ARTIGOS 27, 28 E 29 DA MEDIDA PROVISORIA 51, DE 4 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA DE POLICIA FEDERAL E ANALISTA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/2002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , SISTEMA INTEGRADO , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |