Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL 22 DE DEZEMBRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 648, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de março de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal