Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1995

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Campos Dourados FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Medianeira, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 106, de 9 de março de 1990, que outorga permissão à Rádio Campos Dourados FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Medianeira, Estado do Paraná.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de março de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente