Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1978.
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.604, de 22 de fevereiro de 1978, que ‘’reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências’’.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.604, de 22 de fevereiro de 1978, que ‘’reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências’’.
SENADO FEDERAL, 27 de abril de 1978.
Petrônio Portella
PRESIDENTE