Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1967.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 323, de 19 de abril de 1967, que altera a legislação sôbre o impôsto de renda.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 323, de 19 de abril de 1967, que altera a legislação sôbre o impôsto de renda.

SENADO FEDERAL, em 28 de junho de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL