Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 24, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA DE IPORÁ - FUNREI para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iporá, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 235, de 18 de abril de 2001, que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa de Iporá - FUNREI para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iporá, Estado de Goiás.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de março de 2003
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal