Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2000.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rádio Serra Azul de Freqüência Modulada Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
O CONGRESSO NACIONAL,
decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 52, de 4 de fevereiro de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 22 de julho de 1993, a permissão outorgada a “Rádio Serra Azul de Freqüência Modulada Ltda”, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 15 de março de 2000.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE