Decreto Legislativo nº 24 de 19/06/1984
Decreto Legislativo nº 24 de 19/06/1984
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSÕES E INCORPORAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1984] (p. 8881, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 7 DE 1989. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CESSÃO , CARTA PATENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Aprovação de Texto |