Decreto Legislativo nº 24 de 30/04/1965
Decreto Legislativo nº 24 de 30/04/1965
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Ementa | DETERMINA O REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO EM 6 DE JUNHO DE 1963, ENTRE A FAZENDA NACIONAL E ANTONIO GUILHERME DE PAULA LEITE E OUTROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1965] (p. 4297, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA NACIONAL , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONTRATO , ATO NORMATIVO , FAZENDA NACIONAL , PESSOA FISICA .
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