Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte,
decreto legislativo nº 24 de 1949.
Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o contrato celebrado em 26 de julho de 1948, entre O Ministério da aeronáutica e Athos Silveira Ramos, para o desempenho por êste da função de Professor de Química Aplicada da Escola de Aeronáutica no exercício de 1949.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 22 de agôsto de 1949.
Nereu Ramos
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL