Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , nos termos do art.55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo nº12, de 1973.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.257, de 7 de fevereiro de 1973
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.257 , de 7 de fevereiro de 1973, que “estende às borrachas naturais beneficiadas, de qualquer procedência, os favores previstos no Convênio de 29 de março de 1958, entre o Brasil e a Bolívia, aplicáveis às borrachas em bruto”.
SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1973.
Filinto MÜler
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL