Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 12 de 07/05/1971

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1971] (p. 3481, col. 1) 

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 8 DE 1971.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ISENÇÃO , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , EXPORTADOR .

Normas alteradas ou referenciadas