Decreto Legislativo nº 12 de 23/11/1962
Decreto Legislativo nº 12 de 23/11/1962
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO EM 4 DE FEVEREIRO DE 1959, ENTRE O DEPARTAMENTO DE OBRAS DE SANEAMENTO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A FIRMA CONSTRUTORA NOBREGA & MACHADO LTDA, PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE TAIPU, NO RIO CEARA- MIRIM, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/11/1962] (p. 2433, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , ATO ADMINISTRATIVO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , APROVAÇÃO , TERMO , CONTRATO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , BARRAGEM , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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