Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.
Decreto Legislativo nº 11, de 2000.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL,
DECRETA:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 734, de 27 de setembro de 1994, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a permissão outorgada a “Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 24 de fevereiro de 2000.
Senador Antonio Carlos Magalhães
PRESIDENTE