Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 11, DE 1987

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tailândia.

Art. 1° É aprovado o texto do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tailândia.

Parágrafo único. Quaisquer atos ou ajustes complementares, de que possam resultar revisão ou modificação do acordo, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de novembro de 1987.

Senador Humberto Lucena

Presidente