Decreto Legislativo nº 11 de 12/09/1962
Decreto Legislativo nº 11 de 12/09/1962
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Ementa | DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI CRIANDO UM FUNDO DE NATUREZA CONTABIL DENOMINADO FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO (FFAP) E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/09/1962] (p. 9606, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
Fundo Federal Agropecuário (FFAP) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , Fundo Federal Agropecuário (FFAP) .
COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , Fundo Federal Agropecuário (FFAP) .
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