Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1955.
Aprova o contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e José Delfino da Silva e sua mulher.
Art. 1º - É aprovado o contrato de cooperação celebrado, em 29 de setembro de 1952, entre o Governo Federal e José Delfino da Silva e sua mulher, regulando a execução e pagamento das obras necessárias à irrigação das terras de sua propriedade no lugar denominado “Ouro Velho”, Município de Caxias, Estado do Maranhão.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de fevereiro de 1955
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
Publicado no DCN (Seção II) de 11-2-55