Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2013] (p. 1, col. 1) |
Decreto Legislativo nº 372 de 19/09/2013
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE SALARIOS, ORDENADOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES AUFERIDAS POR MEMBRO DE TRIPULAÇÃO DE AERONAVE OPERADA EM TRAFEGO INTERNACIONAL, ASSINADO EM BRASILIA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2010. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2013] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | ORIGEM: PDS 123/2013. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |