Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 365, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE AREIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 652, de 26 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Bairros do Município de Areial a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal