RESOLUÇÃO N° 51, DE 1989

Dispõe sobre a justificação de ausência de Senador às sessões, nas hipóteses que menciona.

Art. 1° Considera-se como licença autorizada, para os fins do disposto no art. 55, inciso III, da Constituição e no art. 38, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, a ausência às sessões do Senado de Senador candidato à Presidência e Vice-Presidência da República no período entre o registro da candidatura no Tribunal Superior Eleitoral até a apuração do respectivo pleito.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos candidatos que concorrerem ao segundo turno.

Art. 2° Para os fins previstos nesta resolução, o Senador encaminhará à Mesa certidão comprobatória do registro de sua candidatura ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 18 de setembro de 1989.

Senador Nelson Carneiro

Presidente