Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1981.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, a elevar Cr$98.927.843,39 (noventa e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros e trinta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$98.927.843,39 (noventa e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros e trinta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação – BNH, destinado à implantação do Projeto CURA II, nas áreas de Cristo Rei e Vila Fragelli, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE