Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1977.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinado à implantação de obras do sistema viário e infra-estrutura básica daquela cidade.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 1º de setembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE