Resolução do Senado Federal nº 51 de 20/05/1965
Resolução do Senado Federal nº 51 de 20/05/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 7,17 E 29 DA LEI 534, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 21/05/1965] (p. 1349, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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