Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 50, de 1985

Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito, no valor de Cr$13.254.670.000 (treze bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros).

Art. 1º - É o Governo do Estado do Acre, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal autorizado a contratar uma operação de crédito, no valor de Cr$13.254.670.000 (treze bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), correspondentes a 1.000.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$12.254,67, vigente em julho de 1984, junto ao Banco do Estado do Acre S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada a execução de obras de infra-estrutura e equipamento comunitários, nos conjuntos habitacionais da COHAB/Acre, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE