Resolução do Senado Federal nº 50 de 17/09/1975
Resolução do Senado Federal nº 50 de 17/09/1975
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 408, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967, E DO ARTIGO 1 DA LEI 506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE BOCAINA, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1975] (p. 12337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 45 DE 1975. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , MUNICIPIO , BOCAINA (PI) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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