Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/10/1999
Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/10/1999
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 3.563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PRS 104 DE 1999. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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