Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
Resolução nº 49, de 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$155.954.385,83 (cento e cinqüenta e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e três centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$155.954.385,83 (cento e cinqüenta e cinco milhões novecentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e três centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento da execução do Projeto CURA - Área Piloto, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 24 de junho de 1980
Senador Luiz Viana
PRESIDENTE