Decreto de 27/06/1833
Decreto de 27/06/1833
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Ementa | DETERMINA QUE TODAS AS LEIS E RESOLUÇÕES SEJAM NUMERADAS NA OCASIÃO DE TRANSITAREM NA CHANCELARIA DO IMPERIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 91, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA GERAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NUMERAÇÃO , RESOLUÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , TRAMITAÇÃO , CHANCELARIA .
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