Decreto de 13/11/1832
Decreto de 13/11/1832
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Ementa | PRESCREVE A MANEIRA DE SE FAZER EFETIVA A CRIAÇÃO DE UMA VILA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1832 - vol. 001] (p. 186, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BRASIL , DIVISÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , SISTEMA , DESTINAÇÃO , CRIAÇÃO , VILA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 106, col. 1)
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