Decreto Legislativo nº 50 de 03/04/2007
Decreto Legislativo nº 50 de 03/04/2007
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Ementa | APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EDUCATIVA E SOCIAL DE PARACATU (ONGPAR) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDC 2273 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PARACATU (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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