Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5O, DE 1997

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 67, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 28 de janeiro de 1987, a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de outubro de 1997

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHãES

Presidente do Senado Federal